LEI 13.455/2017 DO CDC PAGAMENTO ART.1º FICA AUTORIZADA A DIFERENCIAÇAO DE PRECOS DE BENS OU SERVIÇOS OFERECIDOS AO PUBLICO EM FUNÇAO DO PRAZO OU DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO UTILIZADO LEI 13.455/2017 DO CDC PAGAMENTO ART.1º FICA AUTORIZADA A DIFERENCIAÇAO DE PRECOS DE BENS OU SERVIÇOS OFERECIDOS AO PUBLICO EM FUNÇAO DO PRAZO OU DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO DE